A Apple voltou a sair derrotada nos tribunais europeus numa das batalhas legais mais importantes relacionadas com o Digital Markets Act (DMA). O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou os argumentos apresentados pela empresa de Cupertino e confirmou que as diferentes App Stores da Apple devem ser tratadas como um único serviço essencial ao abrigo da legislação europeia.
A decisão representa mais um revés para a tecnológica, que continua a contestar várias obrigações impostas pelo DMA, legislação criada para limitar o poder das grandes plataformas digitais e promover uma maior concorrência no mercado.
Apple tentou separar as suas App Stores
Desde que, em 2023, a União Europeia classificou o iOS, a App Store e o Safari como “gatekeepers” (controladores de acesso), a Apple tem procurado reduzir o alcance das regras impostas pelo DMA.
A estratégia da empresa passava por defender que não existe apenas uma App Store, mas sim cinco lojas distintas, cada uma destinada a um tipo de dispositivo diferente:
- iPhone
- iPad
- Apple Watch
- Apple TV
- Mac
Segundo a Apple, apenas a App Store do iPhone deveria ser considerada um Core Platform Service (CPS), ou seja, um serviço digital indispensável para ligar empresas aos utilizadores finais. Na sua perspetiva, as restantes lojas não atingem essa dimensão nem desempenham o mesmo papel no mercado, pelo que não deveriam ficar sujeitas às mesmas obrigações.
Tribunal rejeita os argumentos da Apple
O Tribunal Geral da União Europeia não concordou com esta interpretação.
Na decisão agora divulgada, os juízes consideram que, independentemente do dispositivo a que se destinam, todas as App Stores da Apple desempenham exatamente a mesma função: ligar os programadores de aplicações aos utilizadores finais, facilitando a distribuição de software.
Na prática, isto significa que todas as lojas de aplicações da empresa fazem parte de um único serviço essencial e, por isso, devem cumprir as regras previstas no Digital Markets Act.
Esta decisão fortalece a posição da Comissão Europeia e dificulta a estratégia da Apple para reduzir o impacto da nova legislação.
O que muda para a Apple?
Ao manter a classificação de “gatekeeper”, a Apple continua obrigada a cumprir um conjunto de regras destinadas a aumentar a concorrência e a interoperabilidade do seu ecossistema.
Entre essas obrigações encontram-se medidas como:
- permitir uma maior interoperabilidade com serviços de terceiros;
- facilitar o acesso de outras empresas a determinadas funcionalidades do iOS;
- evitar práticas consideradas anticoncorrenciais na distribuição de aplicações.
Estas regras já obrigaram a Apple a introduzir alterações significativas no funcionamento do iOS dentro da União Europeia, incluindo a possibilidade de instalar lojas de aplicações alternativas e utilizar métodos de pagamento externos em determinadas situações.
iMessage escapa, para já, ao DMA
Outra questão analisada pelo tribunal diz respeito ao iMessage.
Atualmente, o serviço de mensagens da Apple não está classificado como gatekeeper ao abrigo do DMA. No entanto, a Comissão Europeia considera que o iMessage deve ser enquadrado como um Number-Independent Interpersonal Communications Service (NIICS), uma categoria utilizada para serviços de comunicação que funcionam através da Internet e não dependem de números telefónicos tradicionais.
A Apple tentou contestar preventivamente essa classificação, mas o tribunal recusou o recurso.
Segundo os juízes, esta designação, por si só, não altera atualmente a posição jurídica da empresa nem produz efeitos legais imediatos. Por esse motivo, o recurso foi considerado improcedente.
Ainda assim, a decisão deixa a porta aberta para que o iMessage possa vir a ser alvo de futuras investigações ou de uma eventual inclusão nas obrigações previstas pelo Digital Markets Act.
A batalha judicial está longe do fim
Apesar deste novo revés, a disputa entre a Apple e as instituições europeias está longe de terminar.
A empresa ainda poderá recorrer da decisão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a instância máxima do sistema judicial europeu.
Além disso, continuam em curso outros processos relevantes, incluindo o recurso apresentado pela Apple contra a decisão que a obriga a disponibilizar mais documentação técnica e funcionalidades do iOS a serviços de terceiros.
Também permanece pendente o recurso relacionado com a multa de 500 milhões de euros aplicada pela Comissão Europeia devido às políticas consideradas anticoncorrenciais que limitavam a divulgação de métodos de pagamento alternativos na App Store.
A pressão regulatória sobre a Apple continua a aumentar
Nos últimos anos, a União Europeia tem reforçado significativamente a fiscalização das grandes empresas tecnológicas através do Digital Markets Act e do Digital Services Act.
A Apple tem sido uma das empresas mais afetadas por estas novas regras, sendo obrigada a alterar várias práticas que durante anos caracterizaram o seu ecossistema fechado.
Com esta nova decisão judicial, a posição da Comissão Europeia sai reforçada e aumenta a pressão para que a Apple continue a adaptar os seus serviços às exigências do mercado europeu, numa batalha legal que promete prolongar-se durante os próximos anos.
